Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/12/2024PL 4619/2024
Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 14/03/2025, 17:32
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Patrus Ananias · Deputado(a)