Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/11/2024PLP 210/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- CREDN
- Desde
- 16/04/2025, 10:07
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- José Guimarães · Deputado(a)
- Márcio Jerry · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Afonso Motta · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Doutor Luizinho · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Romero Rodrigues · Deputado(a)
- Damião Feliciano · Deputado(a)
- Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
- Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
- Luciano Amaral · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)