Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 29/11/2024PL 4614/2024
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/12/2025, 15:52
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- José Guimarães · Deputado(a)
- Márcio Jerry · Deputado(a)
- Hugo Motta · Deputado(a)
- Afonso Motta · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Doutor Luizinho · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Reginaldo Lopes · Deputado(a)
- Romero Rodrigues · Deputado(a)
- Damião Feliciano · Deputado(a)
- Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
- André Figueiredo · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Emanuel Pinheiro Neto · Deputado(a)
- Luciano Amaral · Deputado(a)
- Gervásio Maia · Deputado(a)