Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/11/2024PL 4611/2024
Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências
- Temas:
- Comunicações
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCOM
- Desde
- 20/03/2025, 13:32
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Thiago de Joaldo · Deputado(a)