Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/11/2024PL 4583/2024
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/05/2026, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ruy Carneiro · Deputado(a)