Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 18/11/2024PLP 199/2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 04/03/2026, 17:23
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)