Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/11/2024PL 4359/2024
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Desde
- 08/04/2026, 19:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)