Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/11/2024PLP 189/2024
Dispõe sobre a concessão de benefícios na contratação de empregados por empresas devidamente enquadradas na Lei Complementar n° 123/2006 e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 18/03/2026, 18:40
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Rodrigo Valadares · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)