Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/11/2024PL 4322/2024
Dispõe sobre a liberdade de manifestação política no interior das empresas privadas.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 19/05/2026, 18:34
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)