Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/11/2024PLP 187/2024
Dispõe sobre a responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedade de economia mista.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CASP
- Desde
- 03/06/2026, 13:55
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Kim Kataguiri · Deputado(a)