PEC 42/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Danilo Forte · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Amaro Neto · Deputado(a)
• Nelson Barbudo · Deputado(a)
• Alceu Moreira · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Félix Mendonça Júnior · Deputado(a)
• Douglas Viegas · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Pedro Lucas Fernandes · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Gilson Daniel · Deputado(a)
• Augusto Coutinho · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Otto Alencar Filho · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Samuel Viana · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Dr. Jaziel · Deputado(a)
• Keniston Braga · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Coronel Fernanda · Deputado(a)
• Dani Cunha · Deputado(a)
• Julio Arcoverde · Deputado(a)
• Alberto Mourão · Deputado(a)
• Júnior Ferrari · Deputado(a)
• Defensor Stélio Dener · Deputado(a)
• Gerlen Diniz · Deputado(a)
• Saulo Pedroso · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Marco Brasil · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Dr. Victor Linhalis · Deputado(a)
• Sidney Leite · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Antonio Andrade · Deputado(a)
• AJ Albuquerque · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Fernando Coelho Filho · Deputado(a)
• Leur Lomanto Júnior · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Igor Timo · Deputado(a)
• Geraldo Resende · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Dra. Mayra Pinheiro · Deputado(a)
• Celso Russomanno · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• Yury do Paredão · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Da Vitoria · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• José Rocha · Deputado(a)
• Meire Serafim · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Júlio Cesar · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Mauricio Neves · Deputado(a)
• Beto Richa · Deputado(a)
• Ely Santos · Deputado(a)
• Luisa Canziani · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Gláucia Santiago · Deputado(a)
• Vitor Lippi · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Aureo Ribeiro · Deputado(a)
• Márcio Biolchi · Deputado(a)
• Luis Tibé · Deputado(a)
• Mário Negromonte Jr. · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Marcelo Queiroz · Deputado(a)
• José Nelto · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Gilson Marques · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Marcelo Moraes · Deputado(a)
• Lucio Mosquini · Deputado(a)
• Misael Varella · Deputado(a)
• Diego Andrade · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)

O caminho até aqui