Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/11/2024PL 4297/2024
Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/03/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Ana Paula Leão · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)
- Dilceu Sperafico · Deputado(a)
- Rafael Simoes · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)