Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/11/2024PL 4289/2024
Aumenta a pena do crime de provocação de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 14/03/2025, 17:28
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:40.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Daniel Agrobom · Deputado(a)