Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/11/2024PL 4253/2024
Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 10/12/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Pedro Westphalen · Deputado(a)