Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/11/2024PL 4243/2024
Regulamenta a produção, a importação, a comercialização e o uso de armas de gel em espaços públicos e privados de grande circulação de pessoas.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 12/12/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:40.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alexandre Guimarães · Deputado(a)