Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 31/10/2024PLP 177/2024
Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CVT
- Desde
- 24/02/2026, 18:49
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:16.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- José Medeiros · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
- Rosana Valle · Deputado(a)
- Dra. Mayra Pinheiro · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Cobalchini · Deputado(a)
- Ricardo Salles · Deputado(a)
- Nelson Barbudo · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- Gilvan Maximo · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)