Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 30/10/2024PL 4148/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com Desfibrilador Externo Automático (DEA), 30% (trinta por cento) das viaturas das Polícias Militares e dos Departamentos de Trânsito dos Estados e Distrito Federal.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 11/11/2024, 19:29
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Messias Donato · Deputado(a)