Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 17/10/2024PLP 165/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/10/2024, 16:30
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Merlong Solano · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Pedro Tourinho · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Rubens Otoni · Deputado(a)
- Carlos Zarattini · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Reimont · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)