Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 14/10/2024PL 3929/2024
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 04/03/2026, 14:56
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)