Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/10/2024PL 3923/2024
Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 25/02/2026, 20:38
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Julia Zanatta · Deputado(a)