Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/10/2024PL 3898/2024
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre flexibilização de parâmetros urbanísticos de ocupação como mecanismo de incentivo para instalação de teatros e cinemas de rua.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 05/05/2025, 23:26
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)