Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/10/2024PL 3850/2024
Institui diretrizes para Programa de Combate a Violência em instituições de ensino.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/10/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Josimar Maranhãozinho · Deputado(a)
- Detinha · Deputado(a)