Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/10/2024PL 3779/2024
Institui a Política Nacional de Incentivo à Diversificação da Produção Agrícola.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/09/2026, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Antonio Carlos Rodrigues · Deputado(a)