Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 25/09/2024PL 3701/2024
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 18/09/2025, 11:42
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:48.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mendonça Filho · Deputado(a)