Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 19/09/2024PLP 150/2024
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para instituir a Regra de Ouro Verde, excluindo os gastos ambientais das limitações fiscais e vinculando-os a um planejamento orçamentário contínuo.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CMADS
- Desde
- 07/10/2025, 11:59
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)