Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/09/2024PL 3620/2024
Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 08/10/2025, 20:19
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:49.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Guilherme Boulos · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Luiza Erundina · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)