Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/09/2024PL 3508/2024
Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 29/04/2026, 14:02
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Carla Ayres · Deputado(a)