Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/09/2024PL 3445/2024
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTRAB
- Desde
- 09/12/2025, 14:40
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Ricardo Ayres · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Meire Serafim · Deputado(a)
- Josenildo · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)