PEC 31/2024

Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

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Onde ela está agora

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Órgão: MESA
Desde: 27/08/2024, 18:55
Quem decide: Indefinida

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:52.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe: 1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários: 3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois: Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Ver o passo a passo completo →Constituição

Quem apresentou

Gilson Daniel · Deputado(a)
Eriberto Medeiros · Deputado(a)
Franciane Bayer · Deputado(a)
Leonardo Monteiro · Deputado(a)
Daiana Santos · Deputado(a)
Alexandre Guimarães · Deputado(a)
Dagoberto Nogueira · Deputado(a)
Geraldo Resende · Deputado(a)
Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
Célia Xakriabá · Deputado(a)
Keniston Braga · Deputado(a)
Eduardo da Fonte · Deputado(a)

Mais 174 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara· verificado em 27/10/2026

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