Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/08/2024PLP 136/2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/12/2024, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Elcione Barbalho · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Daniela do Waguinho · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Rosângela Reis · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Juliana Kolankiewicz · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Carmen Zanotto · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Dilvanda Faro · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Rogéria Santos · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)