Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 15/08/2024PL 3197/2024
Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/12/2025, 17:07
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Pedro Aihara · Deputado(a)