Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 13/08/2024PL 3129/2024
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 29/04/2026, 12:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Gilberto Abramo · Deputado(a)