Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/08/2024PLP 131/2024
Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 01/10/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Clodoaldo Magalhães · Deputado(a)