Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/08/2024PL 3028/2024
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/11/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Nikolas Ferreira · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Marcos Pollon · Deputado(a)
- Helio Lopes · Deputado(a)
- André Fernandes · Deputado(a)
- Fred Linhares · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Gláucia Santiago · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Gilvan da Federal · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)