Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/07/2024PL 2954/2024
Autoriza a União a anistiar a dívida do Estado do Rio Grande do Sul nas condições que especifica.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/07/2024, 09:36
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcelo Moraes · Deputado(a)