Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2024PL 2952/2024
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar acerca da transmissão ao vivo, armazenamento e disponibilização em plataforma de vídeo das sessões ordinárias do Tribunal de Contas da União.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 21/08/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)