Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/07/2024PL 2947/2024
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/10/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Nely Aquino · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Gisela Simona · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Jack Rocha · Deputado(a)
- Marussa Boldrin · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Carla Ayres · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)