Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/07/2024PL 2860/2024
Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 22/10/2025, 11:36
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zucco · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Alberto Fraga · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Adilson Barroso · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
- Aluisio Mendes · Deputado(a)
- Messias Donato · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Pezenti · Deputado(a)
- Saullo Vianna · Deputado(a)