PEC 29/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• Marco Brasil · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Julio Arcoverde · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Caroline de Toni · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Antonio Andrade · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Abilio Brunini · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• Diego Garcia · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• Marx Beltrão · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Gerlen Diniz · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Afonso Hamm · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Pinheirinho · Deputado(a)
• Tião Medeiros · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Marcos Pereira · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Luciano Vieira · Deputado(a)
• Alex Santana · Deputado(a)
• Ricardo Salles · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Marcelo Queiroz · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Claudio Cajado · Deputado(a)

O caminho até aqui