Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 10/07/2024PL 2821/2024
Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CINDRE
- Desde
- 25/02/2026, 14:54
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)