Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/07/2024PL 2786/2024
Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/10/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- ANDRE FERNANDES · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)