PEC 27/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Túlio Gadêlha · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Gisela Simona · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Carlos Veras · Deputado(a)
• Douglas Viegas · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Eduardo Velloso · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
• Erika Hilton · Deputado(a)
• Dorinaldo Malafaia · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Moses Rodrigues · Deputado(a)
• Antonio Brito · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Mauro Benevides Filho · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Romero Rodrigues · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Reginete Bispo · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Geraldo Mendes · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Alexandre Leite · Deputado(a)
• Charles Fernandes · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Félix Mendonça Júnior · Deputado(a)
• Orlando Silva · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
• Hélio Leite · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Sâmia Bomfim · Deputado(a)
• Gervásio Maia · Deputado(a)
• José Guimarães · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Merlong Solano · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
• Márcio Marinho · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Josenildo · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Alfredinho · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Daniel Trzeciak · Deputado(a)
• Danilo Forte · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Arlindo Chinaglia · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Geraldo Resende · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Alice Portugal · Deputado(a)
• Duda Salabert · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Felipe Carreras · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Alexandre Guimarães · Deputado(a)
• Beto Richa · Deputado(a)
• Bruno Farias · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• Rodrigo de Castro · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Renildo Calheiros · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Paulinho Freire · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• Giovani Cherini · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Aliel Machado · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Sidney Leite · Deputado(a)
• Hugo Leal · Deputado(a)
• Augusto Coutinho · Deputado(a)
• Hildo Rocha · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Guilherme Boulos · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Fernando Coelho Filho · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Fabio Schiochet · Deputado(a)
• Talíria Petrone · Deputado(a)
• Pauderney Avelino · Deputado(a)
• Arthur Oliveira Maia · Deputado(a)
• Maurício Carvalho · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Luiz Carlos Hauly · Deputado(a)
• Dr. Benjamim · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Paulo Azi · Deputado(a)
• Rosangela Moro · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Pedro Lucas Fernandes · Deputado(a)
• Murilo Galdino · Deputado(a)
• Juninho do Pneu · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)

O caminho até aqui