Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/07/2024PL 2780/2024
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/09/2026, 12:26
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Silva · Deputado(a)
- Keniston Braga · Deputado(a)
- Duda Ramos · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Raimundo Santos · Deputado(a)