Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/07/2024PL 2695/2024
Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 11/08/2025, 14:55
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)