Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/07/2024PL 2661/2024
Responsabiliza penalmente o gestor público que deixa de promover as ações necessárias para evitar a ocorrência de inundação.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/07/2024, 15:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jorge Goetten · Deputado(a)