Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/06/2024PL 2631/2024
Disposição sobre a Proteção e Incentivo à Doação de Alimentos a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 05/08/2024, 08:41
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte Jr. · Deputado(a)