Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/06/2024PL 2622/2024
Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 16/06/2026, 23:59
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Glauber Braga · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)