PEC 24/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Antônia Lúcia · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Gerlen Diniz · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Silas Câmara · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Adail Filho · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Gabriel Mota · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Glaustin da Fokus · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Any Ortiz · Deputado(a)
• Zezinho Barbary · Deputado(a)
• Júlio Cesar · Deputado(a)
• Otoni de Paula · Deputado(a)
• Josivaldo Jp · Deputado(a)
• Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Lafayette de Andrada · Deputado(a)
• Silvye Alves · Deputado(a)
• Luiz Carlos Motta · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• Bebeto · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Bruno Ganem · Deputado(a)
• Saulo Pedroso · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Cezinha de Madureira · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Dandara · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Duarte Jr. · Deputado(a)
• Fred Linhares · Deputado(a)
• Pastor Sargento Isidório · Deputado(a)
• Julio Lopes · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Gilberto Nascimento · Deputado(a)
• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Reinhold Stephanes · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Raimundo Santos · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Carlos Sampaio · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Alex Santana · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Waldemar Oliveira · Deputado(a)
• Murillo Gouvea · Deputado(a)
• Osmar Terra · Deputado(a)
• Stefano Aguiar · Deputado(a)
• Cleber Verde · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Carlos Henrique Gaguim · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Jorge Braz · Deputado(a)
• Delegada Ione · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)

O caminho até aqui