PL 2499/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Coronel Meira · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• General Pazuello · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Mauricio do Vôlei · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Franciane Bayer · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Lucas Redecker · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Coronel Telhada · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)

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