Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/06/2024PL 2463/2024
Dispõe sobre a segurança pessoal dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/06/2024, 21:36
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)